ICMS Paraná – Obrigatoriedade do Registro E115 e informação do código do benefício na NF-e


Por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 53/18 o Estado do Paraná passa a exigir o preenchimento do campo “CBenef” na NF-e.

Tal obrigatoriedade começa a vigorar a partir de:

  • 03/09/2018 para NF-e, e;
  • 05/11/2018 para NFC-e.

Os códigos de benefícios fiscais estão definidos na tabela identificada como “5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO...

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Conheça o Estudo Tributário Comparado sobre as Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs, encomendado pelo MDIC, e elaborado pela Legitimus, onde as sócias da LTA participaram como Associadas.

Guerra Fiscal do ICMS

Programa Gestão Pública em Debate com a participação da Letícia Túlio e Tânia Pryplotski sócias da LTA Consultoria e Assessoria Tributária e Aduaneira.

Notícias

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COACHING

“Coaching” é uma expressão que provém da lingua inglesa, usada para a atividade de formação, onde um instrutor com experiência em uma determonada área, pode ajudar seu cliente na evolução do seu conhecimento.

Informativos




Autora: Graziela Cristina da Silva Borges Machado

Editora: Cenofisco - ISBN: 9788575691151

Edição: 1ª - N° de páginas: 166

Código: 600141

Na substituição tributária progressiva do ICMS, a lei atribui a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas etapas subsequentes. Por se referir a uma antecipação do imposto devido nas operações subsequentes, o seu cálculo ocorre por meio da aplicação de margem presumida, denominada MVA ou IVA-ST, ou via valores fixos.

Em virtude dessa presunção, os Estados permitiam aos contribuintes substituídos que efetuassem os pedidos de restituição quando comprovada a diferença entre a base de cálculo presumida e o valor real da operação. Entretanto, após o julgamento da ADI no 1.851-4/AL pelo STF, em que se reconheceu que o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, os Estados deixaram de restituir as diferenças.

Nesse contexto, o presente livro tem por objetivo identificar o conteúdo e o alcance do art. 150, § 7o, da CF/1988, bem como analisar a recente decisão do STF que voltou a assegurar ao contribuinte o direito à restituição.

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