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Tributos na Importação

ICMS/PR – Produtos Importados – Decreto nº 6.891/2012 – Comentários LTA sobre as principais mudanças

Publicação –  ICMS/PR – Produtos Importados Prezados, para facilitar os trâmites de nossos clientes/parceiros elaboramos as seguintes orientações sobre as modificações da legislação paranaense sobre os produtos importados via Portos, Aeroportos, Rodovias Paranaenses. Ressalvamos que este texto é material intelectual produzido pelos profissionais da LTA Consultoria, e solicitamos que sejam resguardados os direitos autorais, caso […]

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Sobre o Benefício Fiscal do ICMS/PR nas Importações, a ADIN 4481 e o Decreto 1.817/2015 – Considerações

 Tivemos na data de 06/07 a publicação do Decreto nº 1790/2015 – esta norma teve o intuito de divulgar os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.481, que declarou inconstitucional a redação do art. 1º, inciso II, e dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei n. 14.985, de 6 […]

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