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ICMS – Temas Gerais

Remessa com fim específico de exportação – (exportação indireta) problemáticas decorrentes

Preliminarmente, temos a redação da Lei Complementar 87/1996, Lei Federal do ICMS ou “Lei Kandir”: “Art. 3º O imposto não incide sobre: (…) II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; (…) Parágrafo único Equipara-se às operações de que trata o inciso II a […]

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Crédito de ICMS sobre energia elétrica – questões relevantes

As regras para apropriação de créditos de ICMS encontram-se dispostas nos artigos 22 e 23 do RICMS/PR, sendo que, de modo geral, o direito ao crédito relaciona-se a uma saída subseqüente tributada pelo imposto. A aquisição de energia elétrica por contribuinte de ICMS, atualmente, concede direito ao crédito apenas nos seguintes casos: a) quando for […]

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Comércio Eletrônico x ICMS – Entendendo os Motivos da Discussão

O crescimento do comercio eletrônico na Internet, ocasionou uma verdadeira distorção no sistema constitucional de divisão do ICMS. O grande problema reside nas operações interestaduais com destino a consumidor final, pois neste caso, há a incidência da alíquota interna do Estado remetente, e o ICMS acaba ficando na integralidade com este último. Ex. Se uma […]

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GIA de Retificação – Estado do Paraná – Alterações

Com a alteração, o contribuinte poderá apresentar fora do prazo de vencimento, uma única GIA de Retificação de forma automática, se a variação entre o saldo da GIA Normal e o da GIA de Retificação for de até R$ 10.000,00, nos casos de aumento de saldo credor ou diminuição de saldo devedor. Anteriormente havia necessidade […]

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Simples Nacional – NF-e – Considerações

Informamos que o Estado do Paraná publicou o Decreto nº 5.256 (publicado no Diário Oficial Nº 8755 de 16/07/2012) alterando entre outros temas, a legislação referente ao Simples Nacional, sendo que ao referenciar o artigo 9-A do Anexo VIII do RICMS/PR apenas menciona  substituição do dispositivo legal anterior (Resolução CGSN nº 51/2008) pelo atual (Resolução […]

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Alíquota Interestadual de 4% para Importados – Legislações Publicadas

A publicação da Resolução nº 13 do Senado Federal acarretou a necessidade posterior de uma gama de normas com a finalidade de regulamentar alguns pontos propostos. Segue abaixo as normas publicadas em decorrência da Resolução 13/2012: RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2012 (Publicada no D.O.U. de 07/11/2012) Dispõe sobre a lista de […]

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Alíquota Interestadual de 4% Importados x Reforma Tributária das Operações Interestaduais – Esclarecimentos Importantes

Ante ao cenário atual e as dúvidas que temos recebido de clientes e alunos, esclarecemos que a alíquota interestadual de 4% para os produtos importados deverá entrar em vigor realmente em 01.01.2013. A prova é a regulamentação no Confaz pelo Convênio ICMS 123/12, e pelos Ajustes SINIEF 19 e 20/2012 que versam sobre o tema […]

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Parcelamento de ICMS – Paraná – Lei nº 18.159/2014

Por meio da Lei nº 18.159/2014 foi estabelecido o parcelamento de créditos do ICMS, para os contribuintes localizados no Estado do Paraná. Os débitos e suas respectivas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não e aqueles decorrentes de lançamento de ofício, inclusive não inscritos em dívida ativa, relativos a fatos […]

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Convênio ICMS nº 70 de 29/07/2014 – Resumo das disposições e observações

 O Convênio ICMS nº 70 de 29/07/2014, publicado no DOU de 30/07/2014 e retificado em sua ementa no DOU de 31/07/2014, dispôs sobre as regras que deverão ser observadas para fins de celebração de convênio que trate da concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados […]

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Seminário LTA – Atualização em ICMS – 24/07/2015

SEMINÁRIO LTA – ATUALIZAÇÃO EM ICMS – ÚLTIMAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARANAENSE Importação a) Reflexos da ADI 4481 b) Decreto nº 920 – Emissão de Nota de Entrada de Importação para acobertar o transporte c) Decretos 1.790 e 1.817 de 2015 – alterações, revogação e reestabelecimento do crédito presumido Emenda Constitucional nº 87 a) Operação […]

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