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ICMS/PR – Produtos Importados – Decreto nº 6.891/2012 – Comentários LTA sobre as principais mudanças

Publicação –  ICMS/PR – Produtos Importados

Prezados, para facilitar os trâmites de nossos clientes/parceiros elaboramos as seguintes orientações sobre as modificações da legislação paranaense sobre os produtos importados via Portos, Aeroportos, Rodovias Paranaenses.

Ressalvamos que este texto é material intelectual produzido pelos profissionais da LTA Consultoria, e solicitamos que sejam resguardados os direitos autorais, caso o conteúdo seja encaminhado a terceiros.

Divulgado na data de hoje encaminhamos na íntegra o Decreto nº 6.891/2012, que tem como data de publicação do Diário Oficial do Estado do Paraná do dia 28.12.2012.

Adiantamos que os procedimentos previstos nesta alteração começaram a surtir efeitos na data de 01.01.2013, um verdadeiro absurdo, pois o diário oficial do Estado foi liberado apenas hoje, com data retroativa. Este absurdo ocorre há muito tempo aqui no Estado, e nós da LTA acreditávamos que esta situação iria se repetir quando se trata deste tema.

O Decreto em questão altera os seguintes artigos:

1)      §§ 1º e 4º do art. 615 = Importação por estabelecimento industrial de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material e embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo

Nota LTA: O crédito presumido concedido anteriormente era de 75% do valor do imposto devido até o limite máximo de 9% da BC de importação, resultando em carga mínima de 3%. Com a nova redação este valor passou a ser de 66,66% do valor do imposto devido até o limite máximo de 8% da BC de importação, resultando em carga mínima de 4%.

“§ 1º Em relação às aquisições de que trata o inciso I, o pagamento do imposto suspenso será efetuado por ocasião da saída dos produtos industrializados, podendo o estabelecimento industrial escriturar em conta gráfica, no período em que ocorrer a respectiva entrada, umcrédito correspondente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de oito por cento sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de quatro por cento. ……………………………………………………………………………………………………

  • 4° Nos casos de aplicação cumulativa do diferimento parcial previsto no art. 108, o estabelecimento industrial poderá escriturar diretamente em conta gráfica, por ocasião da entrada da mercadoria, crédito presumido de oito por cento calculado sobre a base de cálculo da operação de importação, hipótese em que o débito relativo ao imposto suspenso de que trata o § 1º ficará incorporado ao imposto devido por ocasião da saída da mercadoria industrializada.”.

2)      O art. 616 = Este artigo sofreu importantes modificações, uma vez que teve sua redação alterada de forma substancial. Vejamos a redação anterior:

Art. 616. Salvo expressa disposição de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações isentas ou não sujeitas à incidência do imposto acarretará o estorno total do crédito lançado, ou, no caso de operações de saída com carga tributária reduzida, o estorno proporcional (artigos 27, inciso I e29, inciso IV, da Lei nº 11.580/1996).

Parágrafo único. Não será exigido o estorno dos créditos relativos às aquisições de que trata o art. 615 na hipótese em que a posterior saída da mercadoria industrializada seja beneficiada com a imunidade em razão de exportação para o exterior, com a isenção por saída para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, ou esteja sujeita ao diferimento.

Observemos agora a nova redação:

Art. 616. Independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de quatro por cento, bem como em operações isentas ou não tributadas, acarretará o estorno total do crédito presumido escriturado, ou, no caso de operações de saída beneficiadas com redução na base de cálculo, o estorno proporcional.

Parágrafo único. Não será exigido o estorno dos créditos relativos às aquisições de que trata o inciso I do art. 615 na hipótese em que a posterior saída da mercadoria industrializada seja beneficiada com a imunidade em razão de exportação para o exterior, com a isenção por saída para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, ou esteja sujeita ao diferimento.”.

Assim, os pontos importantes a destacar são os seguintes:

a) Este artigo se aplica, no entendimento desta Consultoria, às operações efetuadas pelos importadores previstos no artigo 615, ou seja, os industriais que importarem as mercadorias nas situações expostas, uma vez que, como veremos a seguir, os estabelecimentos comerciais receberam tratamento diverso do crédito presumido (diferimento).

b) Aqui estamos diante do reflexo da alteração da alíquota de 4% para as operações interestaduais, ou seja, o industrial que praticar operação interestadual com aplicação da nova alíquota de 4% deverá estornar o crédito presumido, o que nos leva as seguintes conclusões:

b.1) Se o produto tiver conteúdo de importação (índice de importação) inferior à 40%, serão mantidas as alíquotas de 7 ou 12%, e assim, NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE ESTORNAR o crédito presumido;

b.2) Se houver venda a ZFM e ALC, com aplicação da isenção do ICMS, ou exportações beneficiadas com a imunidade do ICMS NÃO HAVERÁ ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO;

b.3) Veja que o novo dispositivo legal dispõe: Independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, diferentemente do anterior que respeitava esta regra. Assim, mesmo que seja aplicável benefício fiscal com previsão de manutenção de crédito (exceto nos casos citados no item b.2) deverá ser efetuado o estorno do crédito.

3)      Revogação do artigo 617 que estabelecia o tratamento tributário para estabelecimentos comerciais e não industriais contribuintes do ICMS, e implementação do artigo 617-A versando sobre este tema:

Para fins didáticos comentaremos ao longo do artigo:

“Art. 617-A. Nas importações de bens para integrar o ativo permanente, ou de mercadorias, por meio dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos paranaenses, realizadas por estabelecimentos comerciais e não industriais contribuintes do ICMS, o valor do imposto a ser recolhido, por ocasião do desembaraço aduaneiro neste Estado, corresponderá à aplicação do percentual de seis por cento sobre o valor da base de cálculo da operação de importação,ficando diferida a diferença entre esse valor e aquele apurado por meio da aplicação da alíquota própria para a respectiva operação.

Nota LTA: Importantíssima modificação fez o Estado ao substituir o crédito presumido por um diferimento do ICMS, pelos seguintes motivos:

a) O diferimento é técnica de arrecadação diferenciada, e não “benefício fiscal” propriamente dito, dificultando o questionamento da nova redação por outros Estados, pois se trata de postergação no pagamento do ICMS;

b) Por conseqüência, conforme IN 572/2005, o valor do ICMS diferido integrará a BC do PIS/COFINS Importação, ocorrendo a perda do benefício que havia anteriormente com o crédito presumido. Assim, deverá ser informada a alíquota do produto, e não mais considerada a redução, pois agora se trata de diferimento e não mais crédito presumido.

c) O pagamento na entrada continua de 6%, como era anteriormente a publicação do Decreto. Porém, pela redação da legislação entendemos que o crédito agora será de 6%, uma vez que a parcela do imposto diferido na entrada não mais dará direito a crédito de ICMS. Assim, quando alíquota de 18%, paga-se 6%, e difere-se 12%; se alíquota de 12%, paga-se 6% e difere-se 6%.Mais do que nunca é importantíssima a análise da alíquota de ICMS do produto.

  • 1º O imposto diferido de que trata este artigo considerar-se-á incorporado ao imposto devido por ocasião das saídas promovidas pelo contribuinte importador.

Nota LTA: O Estado com esta Redação quer comunicar ao contribuinte que não será objeto de recolhimento posterior este valor, pois o valor diferido estará automaticamente incorporado na operação de saída. Ou seja, se praticar uma venda com débito de ICMS de R$ 1.000,00, dentro deste valor, por presunção matemática, teremos já o encerramento da fase deste diferimento.

  • 2º Para os fins do disposto neste artigo, no documento fiscal emitido para acobertar a operação de importação deverá ser indicada a base de cálculo do imposto, hipótese em que será observado o disposto no inciso V e no § 1º do art. 6º no campo específico; a informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor, seguido do correspondente dispositivo do Regulamento do ICMS, no campo “Informações Complementares”; e o resultado obtido após a exclusão do valor do imposto diferido, no campo “Valor do ICMS”.

Nota: O Estado inovou informando ao contribuinte como deverá ser emitido este documento fiscal de importação, deixando claro que o valor que constará no campo “Valor do ICMS” será já o obtido após a exclusão do imposto diferido.

  • 3º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos estabelecimentos industriais que importarem mercadorias para revenda, sem que essas sejam submetidas a novo processo industrial.”.

** Outro ponto importante implicou na inclusão do artigo 622-B que já anteviu a possibilidade de acúmulo de crédito decorrente desta nova sistemática. Poderá ocorrer acúmulo de crédito, nas hipóteses de transferência, ou ainda quando a margem de lucro for muito pequena. Nestes casos, para que o contribuinte não fique com crédito parado em conta gráfica, caso deseje, poderá solicitar ao Estado tratamento tributário diferenciado:

Art. 622-B. Por meio de Regime Especial poderá ser concedido crédito presumido até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na operação de importação, já considerado o diferimento de que trata o art. 617-A, observado o disposto no Decreto n. 5.726, de 23 de agosto de 2012.

Parágrafo único. Poderá, ainda, ser concedido tratamento tributário diferenciado àqueles contribuintes que, no mínimo, oitenta por cento do total de suas saídas ocorram em operações interestaduais sujeitas à alíquota de quatro por cento e que venham a gerar acúmulo de crédito em conta gráfica em decorrência dessas, observado o disposto em norma de procedimento.

4)      O § 1º do art. 618 = Suspensão nas importações de pneus por estabelecimento comercial:

“§ 1º O imposto suspenso deverá ser pago incorporado ao débito da saída subsequente, podendo o estabelecimento importador escriturar em conta gráfica, relativamente às operações de saída, crédito correspondente a:

I – 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de nove por cento sobre o valor da operação de saída, e que resulte em carga tributária mínima de três por cento, até 31 de dezembro de 2013;

Nota LTA: Antes a redação previa a aplicação do percentual do crédito sobre a base de cálculo da importação.

II – cinquenta por cento do valor do imposto devido, até o limite máximo de seis por cento sobre o valor da operação de saída, e que resulte em carga tributária mínima de seis por cento, a partir de 1º de janeiro de 2014;

Nota LTA: Antes a redação previa a aplicação do percentual do crédito sobre a base de cálculo da importação.

III – 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de um por cento sobre o valor da operação de saída interestadual sujeita à alíquota de quatro por cento, e que resulte em carga tributária mínima de três por cento.”

Nota LTA: Novidade ante a nova regra da alíquota interestadual de 4%.

5)      O art. 620: Empresas do Simples Nacional:

 “Art. 620. No caso de estabelecimento enquadrado no Simples Nacional, nas hipótesesprevistas no inciso I do art. 615 e no art. 617-A, o pagamento do imposto relativo à operação de importação será efetuado no momento do desembaraço aduaneiro.

  • 1º O imposto a ser recolhido resultará da aplicação da alíquota prevista na legislação do ICMS sobre a base de cálculo da respectiva operação, descontando- se do valor encontrado o resultado da aplicação do percentual de:

I – oito por cento sobre a mesma base, nas hipóteses do art. 615;

II – seis por cento sobre a mesma base, nas hipóteses do art. 617-A.

Nota LTA: Para as Indústrias do Simples (importando insumos para produção) o valor foi alterado de 9% para 8%, para os estabelecimentos comerciais e não-industriais permanece o valor de 6%

  • 2º Nos casos de aplicação cumulativa com o diferimento parcial previsto no art. 108, o imposto devido pelo estabelecimento enquadrado no Simples Nacional deverá corresponder à aplicação do percentual de:

I – quatro por cento sobre a base de cálculo da operação de importação, nas hipóteses do art. 615;

II – seis por cento sobre a base de cálculo da operação de importação, nas hipóteses do art. 617-A.”.

Nota LTA: No caso de aplicação cumulativa com o Diferimento Parcial, para as Indústrias do Simples (importando insumos para produção) o valor foi alterado de 3% para 4%, para os estabelecimentos comerciais e não-industriais permanece o valor de 6%.

ATENÇÃO: Até o presente momento o artigo 621 que trata sobre as vedações de produtos não sofreu alteração, aplicando-se as mesmas regras previstas anteriormente.

Segue a legislação na íntegra para conhecimento:

DECRETO Nº 6.891

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando:

– o disposto no inciso I do art. 11 da Lei n. 14.985, de 6 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a deixar de conceder o crédito presumido de que trata a referida norma, nos casos em que o benefício à importação venha causar prejuízo à indústria, à agricultura ou à economia do Estado, em que possa causar grave dano à arrecadação tributária ou em que haja revogação de benefícios semelhantes concedidos pelas demais unidades da Federação;

– a Resolução n. 13, de 25 de abril de 2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, aprovada pelo Senado Federal no exercício da competência determinada no inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República;

– que o estabelecimento da alíquota de quatro por cento nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior e a manutenção da concessão de crédito presumido nas operações de importação trarão problemas para as finanças estaduais, tendo em vista que o saldo credor das empresas aumentará significativamente;

– que o inciso II do art. 11 da Lei n. 14.985, de 2006, autoriza o Poder Executivo a conceder outros benefícios no âmbito do imposto, como forma de compensar as empresas estabelecidas no Estado pela concorrência desleal provocada por favores concedidos à importação de mercadorias e bens por outras unidades da Federação, o que permitirá que sejam reavaliados os casos em que houver manutenção de algum benefício por outra unidade federada;

– que os recolhimentos de ICMS em relação às operações de importação tem participação significativa no volume total de arrecadação do Estado do Paraná;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012:

Alteração 58ª Os §§ 1º e 4º do art. 615 passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Em relação às aquisições de que trata o inciso I, o pagamento do imposto suspenso será efetuado por ocasião da saída dos produtos industrializados, podendo o estabelecimento industrial escriturar em conta gráfica, no período em que ocorrer a respectiva entrada, um crédito correspondente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de oito por cento sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de quatro por cento.

……………………………………………………………………………………………………

  • 4° Nos casos de aplicação cumulativa do diferimento parcial previsto no art. 108, o estabelecimento industrial poderá escriturar diretamente em conta gráfica, por ocasião da entrada da mercadoria, crédito presumido de oito por cento calculado sobre a base de cálculo da operação de importação, hipótese em que o débito relativo ao imposto suspenso de que trata o § 1º ficará incorporado ao imposto devido por ocasião da saída da mercadoria industrializada.”.

Alteração 59ª O art. 616 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 616. Independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de quatro por cento, bem como em operações isentas ou não tributadas, acarretará o estorno total do crédito presumido escriturado, ou, no caso de operações de saída beneficiadas com redução na base de cálculo, o estorno proporcional.

Parágrafo único. Não será exigido o estorno dos créditos relativos às aquisições de que trata o inciso I do art. 615 na hipótese em que a posterior saída da mercadoria industrializada seja beneficiada com a imunidade em razão de exportação para o exterior, com a isenção por saída para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, ou esteja sujeita ao diferimento.”.

Alteração 60ª Fica acrescentado o art. 617-A:

“Art. 617-A. Nas importações de bens para integrar o ativo permanente, ou de mercadorias, por meio dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos paranaenses, realizadas por estabelecimentos comerciais e não industriais contribuintes do ICMS, o valor do imposto a ser recolhido, por ocasião do desembaraço aduaneiro neste Estado, corresponderá à aplicação do percentual de seis por cento sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, ficando diferida a diferença entre esse valor e aquele apurado por meio da aplicação da alíquota própria para a respectiva operação.

  • 1º O imposto diferido de que trata este artigo considerar-se-á incorporado ao imposto devido por ocasião das saídas promovidas pelo contribuinte importador.
  • 2º Para os fins do disposto neste artigo, no documento fiscal emitido para acobertar a operação de importação deverá ser indicada a base de cálculo do imposto, hipótese em que será observado o disposto no inciso V e no § 1º do art. 6º no campo específico; a informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor, seguido do correspondente dispositivo do Regulamento do ICMS, no campo “Informações Complementares”; e o resultado obtido após a exclusão do valor do imposto diferido, no campo “Valor do ICMS”.
  • 3º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos estabelecimentos industriais que importarem mercadorias para revenda, sem que essas sejam submetidas a novo processo industrial.”.

Alteração 61ª O § 1º do art. 618 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O imposto suspenso deverá ser pago incorporado ao débito da saída subsequente, podendo o estabelecimento importador escriturar em conta gráfica, relativamente às operações de saída, crédito correspondente a:

I – 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de nove por cento sobre o valor da operação de saída, e que resulte em carga tributária mínima de três por cento, até 31 de dezembro de 2013;

II – cinquenta por cento do valor do imposto devido, até o limite máximo de seis por cento sobre o valor da operação de saída, e que resulte em carga tributária mínima de seis por cento, a partir de 1º de janeiro de 2014;

III – 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de um por cento sobre o valor da operação de saída interestadual sujeita à alíquota de quatro por cento, e que resulte em carga tributária mínima de três por cento.”.

Alteração 62ª O art. 620 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 620. No caso de estabelecimento enquadrado no Simples Nacional, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 615 e no art. 617-A, o pagamento do imposto relativo à operação de importação será efetuado no momento do desembaraço aduaneiro.

  • 1º O imposto a ser recolhido resultará da aplicação da alíquota prevista na legislação do ICMS sobre a base de cálculo da respectiva operação, descontando- se do valor encontrado o resultado da aplicação do percentual de:

I – oito por cento sobre a mesma base, nas hipóteses do art. 615;

II – seis por cento sobre a mesma base, nas hipóteses do art. 617-A.

  • 2º Nos casos de aplicação cumulativa com o diferimento parcial previsto no art. 108, o imposto devido pelo estabelecimento enquadrado no Simples Nacional deverá corresponder à aplicação do percentual de:

I – quatro por cento sobre a base de cálculo da operação de importação, nas hipóteses do art. 615;

II – seis por cento sobre a base de cálculo da operação de importação, nas hipóteses do art. 617-A.”.

Alteração 63ª A alínea “a” do inciso III do art. 622-A passa a vigorar com a seguinte redação:

“a) os débitos estejam garantidos, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa; ou,”.

Alteração 64ª Fica acrescentado o art. 622-B:

Art. 622-B. Por meio de Regime Especial poderá ser concedido crédito presumido até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na operação de importação, já considerado o diferimento de que trata o art. 617-A, observado o disposto no Decreto n. 5.726, de 23 de agosto de 2012.

Parágrafo único. Poderá, ainda, ser concedido tratamento tributário diferenciado àqueles contribuintes que, no mínimo, oitenta por cento do total de suas saídas ocorram em operações interestaduais sujeitas à alíquota de quatro por cento e que venham a gerar acúmulo de crédito em conta gráfica em decorrência dessas, observado o disposto em norma de procedimento.

Alteração 65ª Fica revogado o art. 617.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Curitiba, 28 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA LORIANE LEISLI AZEREDO

Governador do Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

CLÓVIS AGENOR ROGGE,

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

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