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Decreto nº 2.078/2011 – Alterações na Legislação de ICMS aplicada às Importações – Crédito Presumido

Na data de 11.07.2011 (efeitos retroativos a 01 de julho de 2011!) foi disponibilizado pelo Estado do Paraná o Decreto n.º 1.920/2011, que alterou a legislação referente as importações realizadas através de portos, aeroportos e rodovias paranaenses.

A justificativa citada pelo Estado na publicação do Decreto foi a apuração de um déficit de R$ 4,5 bilhões apurado nas contas do Estado do PR.

Posteriormente, na data de 20.07.2011 o Estado publicou o Decreto nº 2.078, que revogou todas as disposições do 1.920/2011. As principais alterações foram:

a) O decreto anterior possuía uma espécie de calendário quanto ao crédito presumido, diminuindo os percentuais a partir de janeiro de 2012. Estas alterações não surtirão efeito por força da revogação;

b) Também havia uma grande mudança referente as importações de pneus, pois o Decreto anterior estabelecia uma proibição para a importação destas mercadorias com o referido benefício fiscal. Porém o novo Decreto manteve o artigo 641-A (revogado anteriormente), uma vez que realizou alterações em sua legislação, e não reproduziu o artigo que implementava a proibição.

O Decreto 2.078/2011 possui data retroativa a 01.06.2011, fazendo com que as disposições do Decreto 1.920/2011, em tese, nunca surtissem efeito.

As alterações quanto ao crédito presumido efetuadas pelo Decreto 2.078/2011, surtirão efeitos a partir de 01.09.2011.

A alteração em questão, assim, pode ser dividida em duas partes principais: uma destinada às empresas que importam para comercialização (não industrializam as mercadorias aqui no território paranaense) e outra referente às empresas enquadradas no Simples Nacional.

A nova redação do artigo 631 prevê que os estabelecimentos comerciais e não industriais contribuintes do imposto, que realizarem a importação de bens para integrar o ativo permanente, ou de mercadorias, por meio dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos paranaenses, terão crédito presumido correspondente a cinquenta por cento do valor do imposto devido, até o limite de seis por cento sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de seis por cento;

Por exemplo: Se a alíquota interna de um produto for de 18%, com aplicação do diferimento parcial de 33,33%. O crédito presumido será de 50% do valor do imposto devido, com carga tributária mínima de 6%.

Base de cálculo = R$ 10.000,00 (18%) = ICMS 1.800,00 (-33,33%) = R$ 1.200,00

Crédito presumido = R$ 1.200,00 (imp. Devido) x 50% = R$ 600,00

Carga mínima = R$ 10.000,00 x 6% = R$ 600,00

Nos casos de aplicação cumulativa com o diferimento parcial, o recolhimento corresponderá ao percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação.

Para as empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, observando que aqui a alteração também se aplica as indústrias, teremos o seguinte quadro:

a) Simples Indústria – Para importação de bens e mercadorias, pagamento do imposto relativo à operação de importação será efetuado em GR-PR, no momento do desembaraço aduaneiro calculado através da aplicação da alíquota prevista na legislação do ICMS sobre a base de cálculo da respectiva operação, descontando-se do valor encontrado o resultado da aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre a base de calculo de importação. No caso de aplicação conjunta com o diferimento parcial o desconto será de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo da operação de importação.

b) Simples Comércio – Para importação de bens e mercadorias, pagamento do imposto relativo à operação de importação será efetuado em GR-PR, no momento do desembaraço aduaneiro calculado através da aplicação da alíquota prevista na legislação do ICMS sobre a base de cálculo da respectiva operação, descontando-se do valor encontrado o resultado da aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo da operação de importação. No caso de aplicação conjunta com o diferimento parcial o desconto será de 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo da operação de importação.

Os estabelecimentos industriais que não estão enquadrados no Simples Nacional, não sofreram alterações na legislação até a presente data, e continuam aproveitando o benefício do crédito presumido combinado com a suspensão do ICMS.

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