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Importações via Território Paranaense – O beneficio fiscal do ICMS

A empresa que deseja importar uma mercadoria deverá verificar todas as informações que envolvem regras administrativas, regras internacionais e principalmente tributárias.

Ante a decisão de se importar ou não uma mercadoria a empresa, inicialmente, deverá analisar o “custo do produto”. Para isso se faz necessário verificar a classificação fiscal da mercadoria (NCM /SH) e os benefícios fiscais, principalmente tomados no âmbito estadual.

No Estado do Paraná , tivemos a publicação da Resolução SEFA nº 88/2009 que uniformizou a interpretação dos benefícios concedidos na importação de insumos, ativo, material para revenda importados por estabelecimento contribuintes do Paraná, que já estavam previstos na Lei nº 14.985/2006, alterada pela Lei 15.467/2008 e a Lei 16.016/2008.

Desde a publicação dessas leis surgiram muitas dúvidas acerca da possibilidade de aplicação do beneficio concedido pelo Estado, e, o advento da referida resolução veio esclarecer a forma, extensão e limites da aplicação dos benefícios fiscais concedidos.

O beneficio do crédito presumido e da suspensão concedido para as empresas industriais paranaenses (na importação de insumos para utilização no processo produtivo) aplica-se quando o ingresso (despacho aduaneiro) da mercadoria se dê:

1) Por meio dos Portos de Paranaguá e Antonina;

2) Por meio do Aeroporto Afonso Pena e

3) Por fronteira paranaense nas vias terrestres, sendo que, neste último caso, condiciona o beneficio ao acompanhamento da mercadoria do certificado de origem de países da América Latina.

Já nas importações de mercadorias para revenda ou de bens do ativo permanente realizadas por estabelecimentos comerciais e não industriais contribuintes do imposto, aplica-se o beneficio do crédito presumido quando a entrada da mercadoria se de:

1) Por meio dos Portos de Paranaguá e Antonina;

2) Por meio do Aeroporto Afonso Pena; e

3) Por fronteira paranaense nas vias terrestres. Neste último caso (fronteira) há exigência de que a mercadoria venha acompanhada do certificado de origem de países da América Latina.

Do exposto acima e com base na interpretação dada pelo fisco, tanto o despacho quanto o desembaraço aduaneiro tem que ocorrer no Estado do Paraná para que o contribuinte possa usufruir do beneficio fiscal aqui referido.

Outra dúvida, relacionada a este beneficio fiscal, recai sobre o cálculo do PIS/PASEP e COFINS-Importação, uma vez que, o valor do ICMS integra a base de cálculo dessas contribuições.

Com base na IN SRF nº 572/05 e comentário da DIANA/9º RF, o fisco entendeu que na planilha de cálculo do Pis/Cofins deverá constar 9%, quando o produto estiver sujeito a uma alíquota interna de 18%, porque, neste caso, teríamos os 3% que ficaram suspensos no caso de importação de insumo por industria ou os 3% pago no ato do desembaraço no caso de importação por empresa comercial e mais os 6% que ficaram diferidos (art. 96 do RICMS/PR – 33,33%).

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