Segunda, 06 Julho 2020 20:29

Paraná - Alterações na Lei do ICMS 

A Lei nº 20.250, de 29/06/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 02/07/2020, promoveu alterações na Lei nº 11.580/1996 (Lei do ICMS), todavia, queremos destacar quatro pontos relevantes em relações as modificações: 1) possibilidade instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (Convênio ICMS 67/2019); 2) dispensa de…
O Estado do PR volta a adotar o procedimento de recuperação do ICMS próprio + ICMS ST quando o contribuinte substituído promover operações interestaduais com mercadorias cujo ICMS tenha sido retido anteriormente.  Destacamos o efeito retroativo da norma à 01/01/2020.  Verificando situações especiais de alguns clientes havíamos solicitado no mês…
No dia 21/01/2020 foi publicado pelo Estado do Paraná o Decreto nº 3.886 que regulamentou, após 3,5 anos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 593.846/MG) o processo de restituição do ICMS ST nas operações praticadas pelos substituídos quando da venda de mercadorias à consumidor final por…
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