Terça, 29 Setembro 2020 15:23
Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – PR
1. Introdução O Estado do Paraná por meio do Decreto nº 5.799, de 28/09/2020 – DOE 28.09.2020, inseriu os arts. 21-A a 21-F ao Anexo IX, do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017 instituindo o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. O Regime visa estabelecer a definitividade do imposto…
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ICMS - Substituição Tributária
Segunda, 06 Julho 2020 20:29
Paraná - Alterações na Lei do ICMS
A Lei nº 20.250, de 29/06/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 02/07/2020, promoveu alterações na Lei nº 11.580/1996 (Lei do ICMS), todavia, queremos destacar quatro pontos relevantes em relações as modificações: 1) possibilidade instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (Convênio ICMS 67/2019); 2) dispensa de…
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ICMS - Substituição Tributária
Sexta, 03 Julho 2020 14:02
PR - Recuperação ICMS ST decorrente de operações Interestaduais - Alteração do Procedimento - Decreto 4.944/2020
O Estado do PR volta a adotar o procedimento de recuperação do ICMS próprio + ICMS ST quando o contribuinte substituído promover operações interestaduais com mercadorias cujo ICMS tenha sido retido anteriormente. Destacamos o efeito retroativo da norma à 01/01/2020. Verificando situações especiais de alguns clientes havíamos solicitado no mês…
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ICMS - Substituição Tributária
Sexta, 24 Janeiro 2020 02:09
PR – ICMS ST – Regulamentação do Processo de Restituição e Complementação do ICMS ST nas vendas à Consumidor Final e modificação do processo Recuperação em decorrência das Operações Interestaduais
No dia 21/01/2020 foi publicado pelo Estado do Paraná o Decreto nº 3.886 que regulamentou, após 3,5 anos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 593.846/MG) o processo de restituição do ICMS ST nas operações praticadas pelos substituídos quando da venda de mercadorias à consumidor final por…
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ICMS - Substituição Tributária