DECISÃO STF COM REPERCUSSÃO GERAL

Em 27/04/2020 o STF julgou um importante tema (Recurso Extraordinário com Agravo 665.134 Minas Gerais), fonte de inúmeras discussões, que ocasionou duplicidade de recolhimento de ICMS em muitos casos, e impossibilitou negócios por muitos anos.

Desta forma, finalmente temos a resposta clara para a grande dúvida: Para qual Estado deve ser recolhido o ICMS, nas importações indiretas?

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 520 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.

Neste julgamento a liberação da mercadoria aconteceu em São Paulo, sendo a mesma enviada para Minas Gerais para o processo de industrialização, com posterior retornou a São Paulo, para comercialização.

Foi fixada a seguinte tese: "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio".

Com esta decisão, não basta que ocorra a mera entrada física no território do Estado.

Por fim, foi utilizada a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ao art. 11, I, "d", da Lei Complementar federal 87/96, para fins de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado, tendo em conta a legalidade de circulação ficta de mercadoria emanada de uma operação documental ou simbólica, desde que haja efetivo negócio jurídico.

Portanto, o entendimento proposto tem aptidão para abarcar as três hipóteses mais comuns de importação de mercadorias no ordenamento jurídico brasileiro:

Em suma, entende-se que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Nesses termos, entende-se como destinatário legal da operação, em cada hipótese de importação, as seguintes pessoas jurídicas:
a) Na importação por conta própria, a destinatária econômica coincide com a jurídica, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva;
b) Na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada;
c) Na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização.

Abaixo, a Decisão:

Tema 520 - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.

Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: ARE 665134

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem com a finalidade de fixar interpretação ao art. 998, parágrafo único, do CPC/15, assim como homologar pedido de renúncia da ação (art. 487, III, “c”, do mesmo diploma processual), com a reafirmação de jurisprudência em tema da sistemática da repercussão geral, fixando-se a seguinte tese jurídica (tema 520): “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio”. Por fim, foi utilizada a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ao art. 11, I, “d”, da Lei Complementar federal 87/96, para fins de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado, tendo em conta a juridicidade de circulação ficta de mercadoria emanada de uma operação documental ou simbólica, desde que haja efetivo negócio jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Fonte: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752689676

Publicado em ICMS - Temas Gerais
Quinta, 30 Julho 2020 13:30

DU-E e DUIMP

Curso on-line (transmissão ao vivo) dividido em dois períodos das 13:30 às 17:30. Quando possível retornaremos com os cursos presenciais, que ocorrem das 9h às 18h.

Descrição:

O curso visa apresenta um conceito global do novo processo de exportação e exportação, comparando o fluxo atual com o novo, destacando as formas e modalidades de exportação e importação; demonstrando as principais alterações e telas do novo processo/sistema.

Objetivo:

Preparar e capacitar os profissionais das empresas que atuam na exportação e importação quanto ao novo processo de registro de DU-E e DU-IMP, o qual está sendo implementado.

Destina-se:

Fabricante, produtor, exportador, importador, comercial exportadora, comercial importadora, trading company, despachante aduaneiro e outros profissionais de comércio exterior que interagem no processo de exportação e importação.

Data e Horário:

Data: 30 e 31/07/2020
Carga Horária: 8 horas

Programa:

1 – Portal único do Comércio exterior (PUCOMEX)

2 – DU-E
2.1 Fluxo do Novo Processo de Exportação
2.2 Novo Processo de Exportação
2.3 LCPO na Exportação
2.4 Formas e Modalidades de Exportação
2.5 Emissão da NF-e
2.6 Telas e preenchimento da DU-E

3 – DU-IMP
3.1 Fluxo básico do novo processo de importação
3.2 Novo Processo de Importação
3.3 Catalogo de produtos (ATRIBUTOS)
3.4 LPCO na importação
3.5 Gerenciamento de riscos administrativo e aduaneiro
3.6 Pagamento centralizado 
3.7 Telas e preenchimento da DUIMP

Instrutora: Tania Cristina Pryplotski
Bacharel em Administração de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior pela UTP-PR, Especialista em Direito Tributário pelo IBEJ-PR, Gestão Internacional para Executivos pela PUC-PR e em Marketing Internacional pelaFESP-PR. Consultora tributária há mais de 12 anos. Instrutora de vários cursos Tributários e de Comércio Exterior. Professora de Comércio Internacional na Graduação e Pós-Graduação EAD. Agente de Comércio Exterior pelo MDIC.


Local: Curso on-line (transmissão ao vivo) dividido em dois períodos das 13:30 às 17:30. Quando possível retornaremos com os cursos presenciais, que ocorrem das 9h às 18h.

Investimento: Sob Consulta, peça uma proposta.

Para Mais de um participante temos um valor diferenciado

Maiores Informações:

Comercial Treinamentos
LTA Consultoria e Assessoria Tributária e Aduaneira Ltda.
Endereço: Rua Emiliano Perneta, 822, cj 501 - Curitiba - PR
Fone (41) 3026-3266
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Publicado em Cursos
Curso on-line (transmissão ao vivo) dividido em dois períodos das 13:30 às 17:30. Quando possível retornaremos com os cursos presenciais, que ocorrem das 9h às 18h.

Objetivo:

proporcionar aos participantes sólidos conhecimentos sobre o custo da tributação das operações e negociação das importações terceirizadas com benefício fiscal.

Destina-se:

a profissionais das empresas importadores, compradores, despachantes e assessorias que necessitem reciclar e atualizar conhecimentos tributários e estratégias de negociação com comercial importadora (trading company).

Data e Horário:

Data: 27 e 28/07/2020
Carga Horária: 8 horas

Programa:

1 – Introdução e definições
- importação própria
- importação por conta e ordem de terceiros 
- importação por encomenda

2 - Caracterização e requisitos das importações por conta e ordem de terceiros
- legislação e regulamentação
- contrato de prestação de serviços
- vinculação adquirente x importador
- habilitação no Siscomex 
- responsável legal pela empresa e credenciamento de representantes legais
- registro da declaração de importação
- documentação de instrução da DI
- origem dos recursos empregados nas importações
- contrato de câmbio

3 - Caracterização e requisitos das importações para revenda a encomendante predeterminado
- legislação e regulamentação
- vinculação encomendante x importador
- habilitação no Siscomex 
- registro da declaração de importação
- documentação de instrução da DI
- origem dos recursos empregados nas importações
- contrato de câmbio

4 - Tributos incidentes nas operações de importação e benefícios estaduais (ICMS)
- Imposto de Importação
- IPI vinculado à importação
- PIS/Pasep e Cofins - importação
- ICMS: análise dos benefícios concedidos pelos Estados PR/SC/ES/PE/GO/DF/AL/RO (Porto de Paranaguá, Pró-Emprego/Diat, Fundap e outros) - crédito presumido, diferimento, base de cálculo reduzida, financiamento, precatórios
- aplicação de benéficos: comissão pela intermediação, questionamentos pelos Estados destinatários, ADINs

5 - Aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais
- aplicação e alcance da alíquota interestadual de 4%
- obrigações acessórios, informações no XML - NF-E
- novos códigos do CST
- produtos industrializados com 40% de MP importada - FCI
- produtos sem similar nacional - Resolução Camex 79/2012
- operações interestaduais com não contribuintes
- comentários dos reflexos no cálculo da ST

6 - Registros fiscais, contábeis emissão de NF-E na entrada e saída

- Emissão das notas fiscais e sua escrituração
- guarda de documentos e sua contabilização
- receita auferida e incidência do ISS, PIS/Pasep e da Cofins
- estabelecimentos equiparados a industrial - IPI
- caso prático: exemplo, cálculos e formação de preço e custos da importação 

Instrutora: Tania Cristina Pryplotski
Bacharel em Administração de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior pela UTP-PR, Especialista em Direito Tributário pelo IBEJ-PR, Gestão Internacional para Executivos pela PUC-PR e em Marketing Internacional pelaFESP-PR. Consultora tributária há mais de 12 anos. Instrutora de vários cursos Tributários e de Comércio Exterior. Professora de Comércio Internacional na Graduação e Pós-Graduação EAD. Agente de Comércio Exterior pelo MDIC.


Local: Curso on-line (transmissão ao vivo) dividido em dois períodos das 13:30 às 17:30. Quando possível retornaremos com os cursos presenciais, que ocorrem das 9h às 18h.

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Objetivo:

Desenvolver as competências para emissão da NF-E de importação e exportação, análise dos benefícios fiscais do ICMS, aplicação da correta tributação e preenchimento da NF-E. Criar uma base de conhecimento técnico e atualizado a partir de experiências práticas reais, estudos de caso, apresentações sobre os conceitos.

Destina-se:

Aos empresários e profissionais que desejam adquirir conhecimento prático de forma rápida e eficaz, envolvidos em atividade comercial, fiscal e contábil de empresas importadoras e exportadoras, bem como despachantes aduaneiros.

Data e Horário:

Data: 14 e 15/07/2020
Carga Horária: 8 horas

Programa:

1. Tributação na importação: I.I., IPI, ICMS, PIS/COFINS, AFRMM, TUM, TUS e despesas aduaneiras
2 - Benefício fiscal do ICMS: diferimento total ou parcial, base de cálculo reduzida, crédito presumido
3 - Analise dos campos da DI e da DU-E para emissão da NF-E
4. Emissão de NF-e entrada – Importação: preenchimento, analise de campo a campo, CFOP e CST, e particularidades dos documentos fiscais e operações
5. Emissão de NF-e entrada e saída – Importação por conta e ordem e por encomenda
6. Emissão de NF-E de exportação: preenchimento, particularidades, CFOP e CST, campo frete/seguro, informações complementares, refNF-E ou chNF-E, embasamento legal (benefícios fiscais)
7. Cancelamento e NF Complementar

Instrutora: Tania Cristina Pryplotski
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Quinta, 16 Abril 2020 21:54

Conheça os nossos serviços

A LTA é formada por consultoras experientes, com mais de 20 anos de atuação no mercado de consultoria tributária e aduaneira.

Nossos serviços são personalizados, buscando informar e revisar procedimentos para evitar gastos com autuações desnecessárias.

Exemplo: a revisão fiscal permite que as empresas realizem um filtro em seus procedimentos, minimizando riscos.

  • Já parou para analisar as suas operações triangulares? Elas ensejam riscos fiscais para sua empresa? Estes riscos já foram devidamente provisionados?
  • E os documentos fiscais, tanto de venda quanto de prestação de serviços? Estão sendo emitidos de forma correta? Uma revisão pode evitar muitos problemas.
  • A sua empresa tem tributos recolhidos indevidamente ou pagos a maior nos últimos cinco anos? Como está a busca para estancar este gasto? A empresa está disposta a corrigir procedimentos internos visando à geração de economia?
  • As classificações fiscais dos produtos, como estão? Há um alinhamento entre fornecedores e clientes? Como solucionar estas divergências?
  • A classificação fiscal incorreta de um produto pode levar à tributação incorreta: as leis, por vezes, não são atualizadas, e, em um cruzamento de sistema, a empresa pode estar tributando um produto da forma incorreta, como no caso dos produtos monofásicos, que poderiam ser segregados, e não são (para empresas lucro real, presumido e Simples).
  • A substituição tributária do ICMS é outro problema. A sua empresa está ciente das normas e alterações? Está entregando todas as obrigações acessórias que deve?
  • A formação de preço do seu produto está sendo feita da forma correta? A inclusão dos tributos, por dentro, por fora, diferenciais de alíquota, restituições, estão sendo levadas em conta neste momento vital?
  • Como estão os cálculos dos produtos importados? Está fazendo o cálculo do CI? Entregando a FCI? Está observando a lista Camex na saída? Como está o parâmetro de CSTxCFOPXCBenef?
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Podemos lhe ajudar com todas as situações. Seja com consultoria ou com treinamentos (presenciais ou online).

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No dia 25/01/19 ocorreu o lançamento do livro: Substituição Tributária do ICMS: aspectos jurídicos e práticos da autora Graziela C. da Silva Borges Machado, sócia das empresas LTA Consultoria e LTA Treinamento!

Aproveitamos para agradecer a todos que compareceram e prestigiaram mais esse evento!

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Quinta, 16 Agosto 2018 23:50

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Quinta, 02 Agosto 2018 02:21

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Quarta, 01 Agosto 2018 22:53

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Terça, 26 Junho 2018 22:29

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