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PR – ICMS ST – Regulamentação do Processo de Restituição e Complementação do ICMS ST nas vendas à Consumidor Final e modificação do processo Recuperação em decorrência das Operações Interestaduais


No dia 21/01/2020 foi publicado pelo Estado do Paraná o Decreto nº 3.886 que regulamentou, após 3,5 anos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 593.846/MG) o processo de restituição do ICMS ST...

Considerações sobre a aplicação da decisão do STF Referente a não incidência de ICMS nas transferências


Após muita leitura e estudo, bem como troca de ideias com outros profissionais da área, elaboramos este material para esclarecer nossos clientes em relação a aplicação da decisão do STF sobre as operações de transferência e a não incidência do ICMS.

Notório que, no final de agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.


Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Conheça o Estudo Tributário Comparado sobre as Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs, encomendado pelo MDIC, e elaborado pela Legitimus, onde as sócias da LTA participaram como Associadas.

Saber Direito - Direito Tributário Contemporâneo

O programa Saber Direito da TV Justiça recebeu Letícia Maria Merlin Tullio, advogada e consultora que explicou, durante cinco aulas, sobre o Direito tributário e a Substituição Tributária.

Aula 1

Conceitos e Modalidades

Aula 2

Responsabilidade: Retenção de Tributos

Aula 3

Substituição Tributária do ICMS

Aula 4

A Substituição e os demais Tributos

Aula 5

Inteligência Artificial e Fiscalização

Tributação, Planejamento e Operações no E-commerce

Notícias

LTA Consultoria e Assessoria

A LTA é uma empresa com uma visão inovadora no mercado de consultoria, formada por profissionais com vasta experiência nas áreas:

Tributário

A LTA possui conhecimento e experiência voltados ao atendimento personalizado, analisando de forma completa...

Aduaneiro

Especializada em operações de importação e exportação, a LTA dispõe do melhor corpo de consultores na área aduaneira...

Treinamentos

A LTA é formada por profissionais que atuam diretamente na área a de capacitação profissional...

COACHING

“Coaching” é uma expressão que provém da lingua inglesa, usada para a atividade de formação, onde um instrutor com experiência em uma determonada área, pode ajudar seu cliente na evolução do seu conhecimento.

Informativos

Lançamento do Livro: Substituição Tributária do ICMS - Aspectos Jurídicos e Práticos

Adquira já o livro

Substituição Tributária do ICMS:Aspectos Jurídicos e Práticos

Autor: Graziela Cristina da Silva
Editora: Cenofisco
ISBN: 9788575691151 | Edição: 1ª | N° de páginas: 166

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